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ASSINATURA ELETRÔNICA
 ENTENDA MELHOR OS ARQUIVOS ELETRÔNICOS AUTENTICADOS
Este texto foi elaborado por ANDRÉ LEMOS
para o CRO-RS ( Conselho Regional de Odon-tologia) que está desenvolvendo um trabalho magnífico para levar a informação médica para o GED com a ajuda da certificação. A matéria foi feita em conjunto com , o Dr. Clé-ber Bidegain, cirurgião dentista, presidente da Comissão de uso da Informática na Odon-tologia além de fundador, ex-presidente e atual vice-presidente da Associação Brasileira de Usuários de Computadores na Odontologia (ABUCO). Este texto traz termos específi-cos e diretos como CD ( termo referente a Cirurgião Dentista).
Documentos digitas autenticados, têm validade nos Tribunais por força da MP-2002-2. Este é um fato consumado, de âmbito internacional.
ARTIGO SOBRE O COMITÊ EXECUTIVO DO GOVERNO ELETRÔNICO
O governo brasileiro, pela promulgação do Decreto Federal (sem número) de 18 de outubro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 19 de outubro, criou, no âmbito do Conselho de governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico. Esse comitê tem o objetivo de formular políticas, estabelecer diretrizes, coordenar e articular as ações de implantação do Governo Ele-trônico, voltado à prestação de serviços e informações aos cidadãos.
MEDIDA PROVISÓRIA n.º 2.200, DE 28 DE JUNHO DE 2001
Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplica-ções de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a reali-zação de transações eletrônicas seguras.
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