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Legislação > Arquivamento
Artigos
Como Avaliar Documentos de Arquivo
ARQUIVAMENTO


INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Estabelece os procedimentos para entrada de acervos arquivísticos no Arquivo Nacional

LEGISLAÇÃO ARQUIVISTICA BRASILEIRA - CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS(CONARQ)
Documento do CONARQ que contem Leis, Normas, Decretos e outras providencias sobre arquivamento de documentos.

DIREITO DA INFORMAÇÃO - LEI N.º: 8.159, de 8 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e da outras providências.

LEI Nº 8.394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências.
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